HC 1049784 - ACORDAO

HC 1049784 - ACORDAO

A Corte concluiu que a valoração negativa da personalidade do agente, fundamentada exclusivamente na alegada mentira prestada no interrogatório (imputação falsa de crimes a servidores públicos e negação de antecedentes), é incompatível com o direito à não autoincriminação e com a jurisprudência do STJ; por isso não se justificava a manutenção da majoração da pena-base determinada pela instância estadual, devendo prevalecer a decisão que reduziu a reprimenda.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade Do Agente, Direito À Não Autoincriminação, Mentira Em Interrogatório, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Do Agente Direito À Não Autoincriminação Mentira Em Interrogatório Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa da personalidade do réu com base em mentira prestada no interrogatório
  2. 2 revisão, pela Corte Superior, da dosimetria da pena aplicada pela instância ordinária
  3. 3 tolerância jurídica à falsidade do réu em razão da ausência de criminalização do perjúrio

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a valoração negativa da personalidade do agente, fundamentada exclusivamente na alegada mentira prestada no interrogatório (imputação falsa de crimes a servidores públicos e negação de antecedentes), é incompatível com o direito à não autoincriminação e com a jurisprudência do STJ; por isso não se justificava a manutenção da majoração da pena-base determinada pela instância estadual, devendo prevalecer a decisão que reduziu a reprimenda.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que, no habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para reduzir a reprimenda para 14 anos de reclusão, mais 1.420 dias-multa, em regime fechado.