AREsp 3207241 - DECISAO

AREsp 3207241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, concluiu-se que a dosimetria da pena estava devidamente fundamentada em elementos concretos (cometimento do delito no período noturno, existência de maus antecedentes, sentimento de posse/ciúmes e consequências psicológicas para a vítima) e que o valor de R$2.000,00 a título de danos morais era razoável; redução do valor implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CARLOS FRANCISCO LOPES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Danos Morais, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Danos Morais Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS FRANCISCO LOPES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal e art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 valoração das vetoriais da dosimetria (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias, consequências)
  3. 3 fixação do valor indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, concluiu-se que a dosimetria da pena estava devidamente fundamentada em elementos concretos (cometimento do delito no período noturno, existência de maus antecedentes, sentimento de posse/ciúmes e consequências psicológicas para a vítima) e que o valor de R$2.000,00 a título de danos morais era razoável; redução do valor implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.