AREsp 3162729 - ACORDAO

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Manutenção da exasperação da pena-base em 1/4 porque estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram maior reprovabilidade (concurso de agentes, vínculo com organização criminosa, elevado valor econômico do bem e significativa quantidade de droga apreendida), dentro da discricionariedade do julgador, sendo admissível o uso de elementos do interrogatório como prova subsidiária.

Parties
Agravante: VICENTE ALVARENGA RAMIREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Interrogatório Como Meio De Prova, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Fração De Aumento Da Pena Base
Direito Penal Dosimetria Da Pena Interrogatório Como Meio De Prova Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Fração De Aumento Da Pena Base

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Parties

VICENTE ALVARENGA RAMIREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base em 1/4 por uma única circunstância judicial negativa é desproporcional
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para aumento superior à fração de 1/6
  3. 3 Se elementos extraídos do interrogatório do réu podem ser utilizados para agravar a pena quanto às circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Manutenção da exasperação da pena-base em 1/4 porque estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram maior reprovabilidade (concurso de agentes, vínculo com organização criminosa, elevado valor econômico do bem e significativa quantidade de droga apreendida), dentro da discricionariedade do julgador, sendo admissível o uso de elementos do interrogatório como prova subsidiária.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.