HC 1089665 - ACORDAO

HC 1089665 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base em 1/8 foi fundamentada em elemento concreto (crime praticado em via pública durante manifestação com intenso tráfego de pessoas) e, portanto, não ilegal ou desproporcional; a revisão da dosimetria via habeas corpus não é cabível salvo em caso de manifesta ilegalidade; e as alegações sobre falta de individualização não foram analisadas pelas instâncias de origem, configurando matéria nova cuja apreciação neste Tribunal implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: CLAUDIO SAMUEL DE MORAES SILVA; Vítima: Carlos Roberto Ramos Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Mérito
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal Grave, Individualização Da Conduta, Supressão De Instância, Comportamento Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Grave Individualização Da Conduta Supressão De Instância Comportamento Da Vítima

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SAMUEL DE MORAES SILVA

Agravante/paciente

Carlos Roberto Ramos Guimarães

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 uso do comportamento da vítima como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base em 1/8 foi fundamentada em elemento concreto (crime praticado em via pública durante manifestação com intenso tráfego de pessoas) e, portanto, não ilegal ou desproporcional; a revisão da dosimetria via habeas corpus não é cabível salvo em caso de manifesta ilegalidade; e as alegações sobre falta de individualização não foram analisadas pelas instâncias de origem, configurando matéria nova cuja apreciação neste Tribunal implicaria supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de relatoria que não conheceu do writ por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, considerou as pretensões manifestamente improcedentes