HC 1095120 - DECISAO

HC 1095120 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando pedido revisional que demanda competência originária do STJ para revisão criminal, e não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO OTÁVIO NUNES NORA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado, Competência, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Trânsito Em Julgado Competência Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

BRUNO OTÁVIO NUNES NORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente do julgamento da apelação criminal
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 incidência de agravantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando pedido revisional que demanda competência originária do STJ para revisão criminal, e não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.