REsp 2270564 - DECISAO

REsp 2270564 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a pena da sentença condenatória porque o STJ entendeu ser legítima a valoração negativa da culpabilidade quando o crime é praticado durante o cumprimento de outra pena, não havendo bis in idem com a agravante da reincidência, razão pela qual se restabeleceu a valoração negativa e a pena originariamente imposta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a pena imposta na sentença penal condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Roubo Simples (art. 157, Caput, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Roubo Simples (art. 157, Caput, Cp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da culpabilidade quando o crime é praticado durante o cumprimento de outra pena
  2. 2 Se tal valoração configura bis in idem em relação à agravante da reincidência
  3. 3 Aplicação do art. 59, caput, do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a pena da sentença condenatória porque o STJ entendeu ser legítima a valoração negativa da culpabilidade quando o crime é praticado durante o cumprimento de outra pena, não havendo bis in idem com a agravante da reincidência, razão pela qual se restabeleceu a valoração negativa e a pena originariamente imposta.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a pena imposta na sentença penal condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a pena imposta na sentença penal condenatória