AREsp 3175088 - DECISAO

AREsp 3175088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a dosimetria porque a valoração negativa das consequências não se confunde com a majorante por reiteração, a reiteração foi demonstrada pelo elevado número de transações (mais de 71 depósitos, incluindo 55 em 2014-2015) justificando a majorante de 2/3, e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse revisão da pena em recurso especial.

Parties
Recorrente: JORGE ENRIQUE PRADO PAREDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Consequências Do Crime, Majorante Por Reiteração (art. 1º, § 4º, Lei 9.613/1998), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Das Consequências Do Crime Majorante Por Reiteração (art. 1º, § 4º, Lei 9.613/1998) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

JORGE ENRIQUE PRADO PAREDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime
  2. 2 excesso da fração de aumento da majorante
  3. 3 comprovação da habitualidade delitiva/reiteração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a dosimetria porque a valoração negativa das consequências não se confunde com a majorante por reiteração, a reiteração foi demonstrada pelo elevado número de transações (mais de 71 depósitos, incluindo 55 em 2014-2015) justificando a majorante de 2/3, e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse revisão da pena em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.