HC 1092783 - DECISAO

HC 1092783 - DECISAO

Verificada fundamentação idônea nas decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem quanto à exasperação da pena-base pela natureza e quantidade/variedade das drogas e quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, diante de elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosas; não há flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ARTHUR AUGUSTO BARBOSA CEZARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 503665-23.2025.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Penal Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ARTHUR AUGUSTO BARBOSA CEZARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 503665-23.2025.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com fundamento na natureza, quantidade e variedade de entorpecentes
  2. 2 aplicação ou afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possível bis in idem na utilização da mesma circunstância em mais de uma fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada fundamentação idônea nas decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem quanto à exasperação da pena-base pela natureza e quantidade/variedade das drogas e quanto ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, diante de elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosas; não há flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.