HC 1095027 - DECISAO

HC 1095027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 31/5/2023, de modo que a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal e esta Corte não é competente para o processamento do pleito revisional; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a ordem, e o art. 210 do Regimento Interno autoriza o indeferimento liminar em caso de manifesta incompetência.

Parties
Paciente: DIEGO MATEUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte para revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Natureza E Quantidade De Entorpecente, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Natureza E Quantidade De Entorpecente Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Parties

DIEGO MATEUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 erro na valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  2. 2 majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade do entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 31/5/2023, de modo que a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal e esta Corte não é competente para o processamento do pleito revisional; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a ordem, e o art. 210 do Regimento Interno autoriza o indeferimento liminar em caso de manifesta incompetência.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte para revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.