REsp 2256932 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve violação ao art. 14, II do CP porque o Tribunal de apelação não poderia suprir, em sede recursal e em recurso defensivo, a ausência de fundamentação concreta na sentença por meio de fundamentação nova que preservasse uma fração de diminuição não justificada (vedação à reformatio in pejus), e, todavia, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 492, I, 'e' do CPP e da tese vinculante do STF no Tema 1.068.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrida: Fernanda de Paula Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Reformatio in Pejus, Execução Imediata Da Pena, Art. 492, I, 'e' Do CPP, Tema 1.068 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Dosimetria Da Pena Tentativa Reformatio in Pejus Execução Imediata Da Pena Art. 492, I, 'e' Do CPP +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Fernanda de Paula Reis

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 14, II do Código Penal quanto à fração aplicável à tentativa e possibilidade de complementação pelo Tribunal de apelação
  2. 2 incidência do art. 492, I, 'e' do CPP e aplicação da tese vinculante do STF no Tema 1.068 relativa à execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 limites da devolutividade do recurso defensivo e vedação de reformatio in pejus quando o tribunal construísse fundamentação inédita em segundo grau

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação ao art. 14, II do CP porque o Tribunal de apelação não poderia suprir, em sede recursal e em recurso defensivo, a ausência de fundamentação concreta na sentença por meio de fundamentação nova que preservasse uma fração de diminuição não justificada (vedação à reformatio in pejus), e, todavia, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 492, I, 'e' do CPP e da tese vinculante do STF no Tema 1.068.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para determinar a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 492, I, "e", do CPP e da tese fixada no Tema 1.068 da repercussão geral.
  • Publique-se.