HC 1094559 - DECISAO

HC 1094559 - DECISAO

Constatado manifesto constrangimento ilegal pela exasperação da pena-base em razão da quantidade de entorpecente apreendido (25 porções, 4,91 g), reduz-se proporcionalmente a majoração e redimensiona-se a pena para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GABRIEL DIAS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tupã; Paciente: JOAO VICTOR MIZAEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Quantidade De Entorpecente

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Parties

GABRIEL DIAS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tupã

Juízo De Origem

JOAO VICTOR MIZAEL SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente na dosimetria

Ratio Decidendi

Constatado manifesto constrangimento ilegal pela exasperação da pena-base em razão da quantidade de entorpecente apreendido (25 porções, 4,91 g), reduz-se proporcionalmente a majoração e redimensiona-se a pena para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Manter o regime inicial fechado, nos termos dos artigos 33, § 3º, e 59, do Código Penal.