HC 1095101 - DECISAO

HC 1095101 - DECISAO

Parties
Paciente: MARIANA REIS VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico E Associação Para O Tráfico De Drogas, Reiteração De Writ, Competência Constitucional, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Tráfico E Associação Para O Tráfico De Drogas Reiteração De Writ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIANA REIS VILELA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 uso de elementos do tipo penal para exasperação da pena-base
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus que seja mera reiteração