HC 1095728 - DECISAO

HC 1095728 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado e funcionaria como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por caracterizar sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Consequências Do Crime, Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Consequências Do Crime Competência Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na majoração da pena-base pelas consequências do crime
  2. 2 não compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus que substitui revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado e funcionaria como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por caracterizar sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se