HC 1094601 - DECISAO

HC 1094601 - DECISAO

A Corte estadual aplicou a minorante em patamar de 1/3 sem indicar elementos concretos que justificassem não aplicar a redução máxima de 2/3 prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; considerando as quantidades apreendidas não excessivas no caso (200 g maconha, 16 g cocaína, 4 comprimidos de ecstasy) e a necessidade de fundamentação concreta para redução menor que 2/3, concedeu-se a ordem para aplicar a redução máxima de 2/3 e readequar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com nova dosimetria.

Parties
Paciente: LUCAS FORTES RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS FORTES RAMIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e definição do quantum de redução da pena
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para redução de pena em patamar inferior ao máximo legal
  3. 3 Competência do tribunal superior para controle da legalidade e constitucionalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A Corte estadual aplicou a minorante em patamar de 1/3 sem indicar elementos concretos que justificassem não aplicar a redução máxima de 2/3 prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; considerando as quantidades apreendidas não excessivas no caso (200 g maconha, 16 g cocaína, 4 comprimidos de ecstasy) e a necessidade de fundamentação concreta para redução menor que 2/3, concedeu-se a ordem para aplicar a redução máxima de 2/3 e readequar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com nova dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 em favor do paciente
  • Readequar a reprimenda imposta para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão