HC 1083572 - DECISAO

HC 1083572 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinariamente cabível, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria; o acórdão atacado fundamentou a elevação da pena-base em elementos da personalidade e de conduta, e a revisão criminal não é meio adequado para aplicar retroativamente mudança de jurisprudência posterior ao trânsito em julgado.

Parties
Paciente: MOISES BERNARDINO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 18ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Jurisprudência Posterior Ao Trânsito Em Julgado, Súmula 545 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Jurisprudência Posterior Ao Trânsito Em Julgado Súmula 545 Do STJ

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Parties

MOISES BERNARDINO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 18ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na fixação da pena-base
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinariamente cabível, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria; o acórdão atacado fundamentou a elevação da pena-base em elementos da personalidade e de conduta, e a revisão criminal não é meio adequado para aplicar retroativamente mudança de jurisprudência posterior ao trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.