HC 1093859 - DECISAO

HC 1093859 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio e a matéria está precluída em razão do longo lapso temporal entre o acórdão recorrido e a impetração, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o provimento de ofício; decisão fundamentada em precedentes do STF/STJ e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANILO BARROS MAIA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Cadeia De Custódia, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Latrocínio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Preclusão Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade Cadeia De Custódia +4 more

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Parties

DANILO BARROS MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão da matéria por lapso temporal entre acórdão e impetração
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio e a matéria está precluída em razão do longo lapso temporal entre o acórdão recorrido e a impetração, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o provimento de ofício; decisão fundamentada em precedentes do STF/STJ e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.