AREsp 3177860 - DECISAO

AREsp 3177860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de major redução da pena pela tentativa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e porque a majoração da pena-base em 1/5 relativa ao agravante David restou justificada pela existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado, em consonância com a jurisprudência e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DAVID SALOMÃO SOUZA DA SILVA; Agravante: LINCOLN RIBEIRO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Maus Antecedentes, Revolvimento Fático Probatório, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Maus Antecedentes Revolvimento Fático Probatório Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DAVID SALOMÃO SOUZA DA SILVA

Agravante

LINCOLN RIBEIRO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 redução da pena pela tentativa (art. 14, II, CP) e necessidade de avaliação do iter criminis
  2. 2 majoração da pena-base por maus antecedentes (art. 59 e demais dispositivos do CP)
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de major redução da pena pela tentativa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e porque a majoração da pena-base em 1/5 relativa ao agravante David restou justificada pela existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado, em consonância com a jurisprudência e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial