REsp 2254882 - DECISAO

REsp 2254882 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida refere-se à valoração das circunstâncias judiciais para a dosimetria da pena, âmbito da discricionariedade motivada do julgador que foi exercida de modo idôneo pelo tribunal a quo; não há violação flagrante do art. 59 do Código Penal nem direito subjetivo a fração fixa, circunstância que também atrai a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO GABRIEL MAGALHAES DE JESUS; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Fração De Aumento Da Pena Base, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Fração De Aumento Da Pena Base Súmula 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO GABRIEL MAGALHAES DE JESUS

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fração utilizada para fixar a pena-base
  2. 2 possibilidade de exigir fração fixa na exasperação da pena
  3. 3 alcance da discricionariedade motivada na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida refere-se à valoração das circunstâncias judiciais para a dosimetria da pena, âmbito da discricionariedade motivada do julgador que foi exercida de modo idôneo pelo tribunal a quo; não há violação flagrante do art. 59 do Código Penal nem direito subjetivo a fração fixa, circunstância que também atrai a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.