HC 940386 - DECISAO

HC 940386 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui reiteração de pedido já formulado em outro writ e funciona como substitutivo de recurso próprio, ensejando litispendência e demandando revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; fundamentou-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência pacificada da Corte.

Parties
Paciente: WELLINGTON THEMISTOCLES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos (litispendência), Concurso Formal Impróprio, Atenuantes (menoridade Relativa, Confissão)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos (litispendência) Concurso Formal Impróprio Atenuantes (menoridade Relativa, Confissão)

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Parties

WELLINGTON THEMISTOCLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de exasperação da pena-base e insuficiente fundamentação nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 Reconhecimento de atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Afastamento do concurso formal impróprio e reconhecimento de crime único

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui reiteração de pedido já formulado em outro writ e funciona como substitutivo de recurso próprio, ensejando litispendência e demandando revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; fundamentou-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência pacificada da Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fund. art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.