AREsp 3163961 - DECISAO

AREsp 3163961 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), estando presentes também os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade para exame do mérito.

Parties
Agravante: PETERSON AGUIAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Prequestionamento Súmulas 282, 284 E 356/stf +3 more

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Parties

PETERSON AGUIAR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF e art. 1.029 CPC)
  3. 3 matéria constitucional demandaria recurso extraordinário (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), estando presentes também os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade para exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se