HC 1095283 - DECISAO

HC 1095283 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado, o STJ não tem competência originária para rever sentença condenatória que não seja por revisão criminal, e a matéria impugnada não foi apreciada no acórdão de origem, de modo que seu exame por este Tribunal configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: SANDRO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (writ não conhecido por impetração contra acórdão transitado em julgado)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Bis in Idem +1 more

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Parties

SANDRO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela exasperação da pena-base por erro de premissa fática
  2. 2 uso de condenação anterior para negativar antecedentes e culpabilidade (alegação de bis in idem)
  3. 3 impetração de habeas corpus após trânsito em julgado e inexigibilidade de revisão por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado, o STJ não tem competência originária para rever sentença condenatória que não seja por revisão criminal, e a matéria impugnada não foi apreciada no acórdão de origem, de modo que seu exame por este Tribunal configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (writ não conhecido por impetração contra acórdão transitado em julgado)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.