HC 1095595 - DECISAO

HC 1095595 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não se ter identificado ilegalidade flagrante no acórdão; o Tribunal de Justiça justificou a aplicação da redução na fração mínima (1/6) pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, mantendo a pena definitiva em quatro anos, dez meses e dez dias, o que torna correta a fixação do regime inicial semiaberto e afasta a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, conforme art.33, §2º,b do CP e art.44 do CP.

Parties
Paciente: JOSÉ ILÁRIO BABBONI NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art.44 Cp), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art.44 Cp) Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSÉ ILÁRIO BABBONI NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não se ter identificado ilegalidade flagrante no acórdão; o Tribunal de Justiça justificou a aplicação da redução na fração mínima (1/6) pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, mantendo a pena definitiva em quatro anos, dez meses e dez dias, o que torna correta a fixação do regime inicial semiaberto e afasta a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, conforme art.33, §2º,b do CP e art.44 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.