HC 1079612 - DECISAO

HC 1079612 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem; o Tribunal de origem reconheceu e valorou a confissão parcial e a multirreincidência, procedendo à compensação proporcional com preponderância da agravante em razão da birreincidência, de modo que o habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA COUTO PEREIRA; Apelante: Parquet estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação Parcial, Habeas Corpus De Ofício, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação Parcial Habeas Corpus De Ofício Reformatio in Pejus

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Parties

WESLEY DA SILVA COUTO PEREIRA

Paciente

Parquet estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 valoração da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão em caso de multirreincidência
  3. 3 procedibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem; o Tribunal de origem reconheceu e valorou a confissão parcial e a multirreincidência, procedendo à compensação proporcional com preponderância da agravante em razão da birreincidência, de modo que o habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus