REsp 2268064 - DECISAO

REsp 2268064 - DECISAO

Houve violação do art. 59 do Código Penal ao se considerar negativamente a conduta social do réu com base em procedimentos penais em curso e registros de comportamentos pretéritos, pois tal valoração contraria a tese do Tema 1.077 do STJ, o Tema 129 do STF e a Súmula 444 do STJ; de modo que a vetorial da conduta social foi neutralizada, o que impôs a redução da pena-base para 3 anos, mantida a majoração de 1/6 pela reincidência, resultando em pena definitiva de 3 anos e 6 meses de reclusão. Mantiveram-se, todavia, a valoração negativa da culpabilidade em razão da embriaguez e a valoração das circunstâncias pelo período noturno como fundamentos idôneos para exasperação da pena-base, bem...

Parties
Recorrente: RAIMUNDO WERIQUES MOREIRA FERREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Conduta Social, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Presunção De Inocência, Tema 129 STF, Súmula 444 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Conduta Social Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

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Parties

RAIMUNDO WERIQUES MOREIRA FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito/decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela valoração negativa da conduta social com base em procedimentos em curso
  2. 2 Uso de embriaguez do agente como fundamento para exasperação da pena
  3. 3 Valoração das circunstâncias do crime em razão do período noturno

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 59 do Código Penal ao se considerar negativamente a conduta social do réu com base em procedimentos penais em curso e registros de comportamentos pretéritos, pois tal valoração contraria a tese do Tema 1.077 do STJ, o Tema 129 do STF e a Súmula 444 do STJ; de modo que a vetorial da conduta social foi neutralizada, o que impôs a redução da pena-base para 3 anos, mantida a majoração de 1/6 pela reincidência, resultando em pena definitiva de 3 anos e 6 meses de reclusão. Mantiveram-se, todavia, a valoração negativa da culpabilidade em razão da embriaguez e a valoração das circunstâncias pelo período noturno como fundamentos idôneos para exasperação da pena-base, bem...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração da conduta social
  • Afastar a valoração negativa da conduta social