HC 1068847 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelas instâncias ordinárias nem objeto de embargos declaratórios, o que implicaria indevida supressão de instância; sem causa decidida no acórdão não se identifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: UELINTON SEBASTIÃO RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Supressão De Instância, Fundamentação Da Pena Base, Habeas Corpus Não Conhecido
Case Brief
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Parties
UELINTON SEBASTIÃO RIBEIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação idônea
- 2 possibilidade de exame no STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
- 3 supressão de instância e competência para habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelas instâncias ordinárias nem objeto de embargos declaratórios, o que implicaria indevida supressão de instância; sem causa decidida no acórdão não se identifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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