HC 1093333 - DECISAO

HC 1093333 - DECISAO

Houve violação do art. 59 do Código Penal porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa da culpabilidade (por bis in idem com a qualificadora de rompimento de obstáculo) e, não obstante, manteve o mesmo patamar de exasperação da pena-base apoiando-se nos vetores remanescentes (circunstâncias e consequências), o que configurou reformatio in pejus proibida; assim, impôs-se a redução proporcional da pena-base para considerar apenas 2/6 e o redimensionamento da reprimenda, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime prisional fechado por reincidência e circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Paciente: EDILSON INÁCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0003523-69.2021.8.19.0037)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena privativa de liberdade e redimensionar a pena-base nos termos discriminados; demais termos da condenação mantidos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Regime Prisional, Substituição Da Pena
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Parties

EDILSON INÁCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0003523-69.2021.8.19.0037)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena-base
  2. 2 bis in idem entre qualificadora e valoração da culpabilidade
  3. 3 reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 59 do Código Penal porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa da culpabilidade (por bis in idem com a qualificadora de rompimento de obstáculo) e, não obstante, manteve o mesmo patamar de exasperação da pena-base apoiando-se nos vetores remanescentes (circunstâncias e consequências), o que configurou reformatio in pejus proibida; assim, impôs-se a redução proporcional da pena-base para considerar apenas 2/6 e o redimensionamento da reprimenda, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime prisional fechado por reincidência e circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena privativa de liberdade e redimensionar a pena-base nos termos discriminados; demais termos da condenação mantidos.

Orders

  • Conceder a ordem para redimensionar a pena-base, considerando apenas a fração de 2/6 referente às circunstâncias e consequências do crime.
  • Fixar a pena-base em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, redimensionar a pena intermediária e a pena definitiva conforme a decisão (pena intermediária fixada em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 17 dias-multa).