HC 1077226 - DECISAO

HC 1077226 - DECISAO

A denegação do habeas corpus se fundamenta na conclusão de que a exasperação da pena-base foi devidamente justificada pela elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 140,115 kg) e é compatível com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; ademais, a dosimetria é matéria de discricionariedade motivada do julgador, não exigindo a aplicação de fração aritmética pré-fixada como 1/6.

Parties
Paciente: MÁRCIO HENRIQUE MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Proporcionalidade, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Proporcionalidade Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal +1 more

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Parties

MÁRCIO HENRIQUE MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 desproporcionalidade na exasperação da pena-base
  3. 3 preponderância da natureza e da quantidade da substância na fixação da pena

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus se fundamenta na conclusão de que a exasperação da pena-base foi devidamente justificada pela elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 140,115 kg) e é compatível com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; ademais, a dosimetria é matéria de discricionariedade motivada do julgador, não exigindo a aplicação de fração aritmética pré-fixada como 1/6.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.