AREsp 3170997 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à dosimetria, causa de diminuição e detração quando o acórdão recorrido anulou a sentença e determinou novo julgamento pelo Tribunal do Júri, prejudicando o apelo defensivo.
2. 2 Se as razões do recurso especial enfrentaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, afastando o óbice da Súmula 284/STF.
3. 3 Se houve prequestionamento explícito ou ficto dos dispositivos legais invocados, e se a ausência de alegação de violação ao art. 619 do CPP impede o reconhecimento do prequestionamento ficto, atraindo a Súmula 211/STJ.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as razões do recurso especial não enfrentaram os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF); as teses sobre dosimetria, causa de diminuição e detração ficaram prejudicadas em razão da determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri; não houve prequestionamento nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 211/STJ); e o prequestionamento ficto é inviável pela ausência de alegação de violação ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o acórdão do Tribunal de Justiça que anulou a sentença e determinou nova deliberação pelo Tribunal do Júri.