AREsp 3202895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por entender que, apesar da pena fixada ser inferior a quatro anos, a multirreincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado; a dosimetria e a fundamentação do tribunal de origem foram consideradas legais, não havendo violação dos dispositivos invocados nem espaço para reexame fático-probatório pelo STJ.

Parties
Agravante: JOAO DE PAULA CURSINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

JOAO DE PAULA CURSINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos e aplicação do art. 33, §2º, alíneas b e c, do Código Penal
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
  3. 3 controle da dosimetria pelo STJ vs. discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por entender que, apesar da pena fixada ser inferior a quatro anos, a multirreincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado; a dosimetria e a fundamentação do tribunal de origem foram consideradas legais, não havendo violação dos dispositivos invocados nem espaço para reexame fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.