HC 1096501 - DECISAO

HC 1096501 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso especial e não se verificou manifesta ilegalidade ou abuso de poder aptos a justificar a revisão sumária da dosimetria ou o afastamento da majorante do art. 40, VI; a desclassificação pleiteada é matéria nova não examinada pelas instâncias ordinárias, cuja apreciação implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: WAGNER ABBATIPIETRO DE CASTRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Majorante Art. 40, VI, Lei N.11.343/2006, Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28, Lei N.11.343/2006), Supressão De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Majorante Art. 40, Vi, Lei N.11.343/2006 Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28, Lei N.11.343/2006) +2 more

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Parties

WAGNER ABBATIPIETRO DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena aplicada ao paciente
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 por envolvimento de menor
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso especial e não se verificou manifesta ilegalidade ou abuso de poder aptos a justificar a revisão sumária da dosimetria ou o afastamento da majorante do art. 40, VI; a desclassificação pleiteada é matéria nova não examinada pelas instâncias ordinárias, cuja apreciação implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.