REsp 2266237 - DECISAO
O recurso especial foi não conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não demonstrou com clareza e objetividade de que forma o acórdão teria violado a legislação federal, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF.
- Parties
- Recorrente: DAMARIS OLIVEIRA NAGATA SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Apelação Criminal n. 0646980-04.2019.8.04.0001); Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Artigo 68 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 Do STF
Case Brief
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Parties
DAMARIS OLIVEIRA NAGATA SOUZA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Apelação Criminal n. 0646980-04.2019.8.04.0001)
Tribunal De Origem
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 alegada ofensa ao art. 68 do Código Penal
- 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF
Ratio Decidendi
O recurso especial foi não conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não demonstrou com clareza e objetividade de que forma o acórdão teria violado a legislação federal, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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