REsp 2271186 - DECISAO

REsp 2271186 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou argumentos concretos e específicos que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sendo a dosimetria matéria discricionária regulada pela razoabilidade e proporcionalidade; não sendo demonstrada falta de fundamentação idônea, o STJ não pode substituir o juízo de proporcionalidade realizado pela instância originária.

Parties
Recorrente: MATHEUS MOREIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Individualização Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Individualização Da Pena Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS MOREIRA GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base além da fração de 1/6 por circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena-base
  3. 3 alcance do controle do STJ sobre a dosimetria da pena exercida pela instância originária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou argumentos concretos e específicos que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sendo a dosimetria matéria discricionária regulada pela razoabilidade e proporcionalidade; não sendo demonstrada falta de fundamentação idônea, o STJ não pode substituir o juízo de proporcionalidade realizado pela instância originária.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se