AREsp 3213723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado na existência de múltiplas condenações anteriores (multirreincidência) e maus antecedentes, fundamentação que está alinhada à legislação (arts. 33 e 59 do CP) e à jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: WELLINGTON PHELLIP TEODORO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto Simples
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Furto Simples

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Parties

WELLINGTON PHELLIP TEODORO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pena-base deve ser majorada em razão da existência de múltiplas condenações penais anteriores transitadas em julgado
  2. 2 Se o regime inicial fechado é adequado apesar da pena definitiva ser inferior a 4 anos, diante da multirreincidência e dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado na existência de múltiplas condenações anteriores (multirreincidência) e maus antecedentes, fundamentação que está alinhada à legislação (arts. 33 e 59 do CP) e à jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se