HC 1078183 - ACORDAO

HC 1078183 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recurso ou revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base fundada na quantidade de entorpecente (mais de dez toneladas de maconha) e no art. 42 da Lei 11.343/2006 foi considerada proporcional e amparada pelo exercício legítimo da discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Agravante: GILVAN CABRAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Transnacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Transnacional De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GILVAN CABRAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga e no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Padrão para revisão da dosimetria na via do habeas corpus (flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade evidente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recurso ou revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria; a exasperação da pena-base fundada na quantidade de entorpecente (mais de dez toneladas de maconha) e no art. 42 da Lei 11.343/2006 foi considerada proporcional e amparada pelo exercício legítimo da discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria impugnada