REsp 2270026 - DECISAO

REsp 2270026 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente, mas quanto às alegações relativas aos arts. 59 e 61 CP houve ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF e impedindo o conhecimento. Substantivamente, a fixação da pena-base pelo Tribunal de origem, com valoração negativa de duas circunstâncias do art. 59 e adoção da fração de 1/6 sobre a pena mínima (acréscimo de 2 anos por circunstância), encontra respaldo na jurisprudência desta Corte que admite tais parâmetros e não revela excesso ou desproporcionalidade, pelo que o recurso especial foi, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: JEFERSON MANOEL DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 61 CP, Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, III E IV Cp), Princípio Da Correlação, Frações 1/6 E 1/8 Na Dosimetria, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 61 CP Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, III E IV Cp) Princípio Da Correlação Frações 1/6 E 1/8 Na Dosimetria +1 more

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Parties

JEFERSON MANOEL DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de questões de ordem pública
  2. 2 valoração negativa de circunstâncias judiciais e fração aplicável na dosimetria
  3. 3 alegada inovação fática e ofensa ao princípio da correlação

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente, mas quanto às alegações relativas aos arts. 59 e 61 CP houve ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF e impedindo o conhecimento. Substantivamente, a fixação da pena-base pelo Tribunal de origem, com valoração negativa de duas circunstâncias do art. 59 e adoção da fração de 1/6 sobre a pena mínima (acréscimo de 2 anos por circunstância), encontra respaldo na jurisprudência desta Corte que admite tais parâmetros e não revela excesso ou desproporcionalidade, pelo que o recurso especial foi, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.