HC 1076993 - DECISAO

HC 1076993 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a punibilidade do paciente foi extinta em razão do integral cumprimento da pena, conforme constatação no SEEU e previsão do art. 66, II, da LEP c/c art. 63, I e IV, da Lei n. 16.397/2017, sendo incabível o habeas corpus para afastar ofensa ou ameaça direta à liberdade de locomoção quando a pena já foi extinta, nos termos da jurisprudência e da súmula do STF.

Parties
Paciente: WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Súmulas Jurisprudenciais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Extinção Da Punibilidade Confissão Espontânea Revisão Criminal +1 more

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Parties

WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 valoração de vetoriais consequências e culpabilidade
  3. 3 quantificação do prejuízo patrimonial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a punibilidade do paciente foi extinta em razão do integral cumprimento da pena, conforme constatação no SEEU e previsão do art. 66, II, da LEP c/c art. 63, I e IV, da Lei n. 16.397/2017, sendo incabível o habeas corpus para afastar ofensa ou ameaça direta à liberdade de locomoção quando a pena já foi extinta, nos termos da jurisprudência e da súmula do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.