HC 1086524 - DECISAO

HC 1086524 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, porém, reconhecendo-se erro na não aplicação da atenuante da confissão espontânea, o relator, de ofício, concedeu a ordem para redimensionar as penas do crime de tráfico de drogas, aplicando a agravante de reincidência no patamar considerado pelas instâncias e a atenuante da confissão parcial na fração de 1/12, fixando a pena definitiva do delito de tráfico em 7 anos e 4 meses de reclusão e 732 dias-multa, mantendo-se demais termos do acórdão e o regime fechado.

Parties
Paciente: ALVARO EDER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APC n. 1500831-17.2024.8.26.0621)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida a ordem, de ofício, para redimensionar as penas relativas ao crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ALVARO EDER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APC n. 1500831-17.2024.8.26.0621)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes
  3. 3 quantificação da fração de aumento por reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, porém, reconhecendo-se erro na não aplicação da atenuante da confissão espontânea, o relator, de ofício, concedeu a ordem para redimensionar as penas do crime de tráfico de drogas, aplicando a agravante de reincidência no patamar considerado pelas instâncias e a atenuante da confissão parcial na fração de 1/12, fixando a pena definitiva do delito de tráfico em 7 anos e 4 meses de reclusão e 732 dias-multa, mantendo-se demais termos do acórdão e o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedida a ordem, de ofício, para redimensionar as penas relativas ao crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar as penas impostas pelo crime de tráfico de drogas para 7 anos e 4 meses de reclusão e 732 dias-multa.