HC 1093430 - DECISAO

HC 1093430 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração tinha manifesto caráter de substituição de recurso ordinário visando rediscutir dosimetria e desconstituir coisa julgada, e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a via mandamental.

Parties
Paciente: WESLEY VICENTE AMORIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

WESLEY VICENTE AMORIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possível ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 relevância da existência de ilegalidade flagrante para conhecimento do HC

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração tinha manifesto caráter de substituição de recurso ordinário visando rediscutir dosimetria e desconstituir coisa julgada, e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.