AREsp 3185016 - DECISAO

AREsp 3185016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que afastou o reconhecimento do tráfico privilegiado e exasperou a pena-base, porque a condenação por fato anterior (ocorrido em 13/06/2021) cujo trânsito em julgado se deu em 02/04/2024, embora posterior ao crime em apuração, pode ser considerada como maus antecedentes conforme jurisprudência do STJ, justificando a majoração da pena-base, a fixação do regime inicial fechado e a vedação da substituição por penas restritivas; além disso, não se conheceu da matéria relativa à insubsistência jurídica/erro de numeração por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: YURI DAVID DOS SANTOS CAMPOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Interveniente (opina Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento (súmula 211/stj)

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Parties

YURI DAVID DOS SANTOS CAMPOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (inexistência de prequestionamento sobre matéria relativa à insubsistência jurídica/erro na numeração de processo)
  2. 2 Possibilidade de valoração negativa de maus antecedentes quando a condenação é por fato anterior e o trânsito em julgado ocorre após o crime sub judice
  3. 3 Afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado com base em circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que afastou o reconhecimento do tráfico privilegiado e exasperou a pena-base, porque a condenação por fato anterior (ocorrido em 13/06/2021) cujo trânsito em julgado se deu em 02/04/2024, embora posterior ao crime em apuração, pode ser considerada como maus antecedentes conforme jurisprudência do STJ, justificando a majoração da pena-base, a fixação do regime inicial fechado e a vedação da substituição por penas restritivas; além disso, não se conheceu da matéria relativa à insubsistência jurídica/erro de numeração por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.