HC 1094414 - DECISAO

HC 1094414 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de revisão criminal interposta após trânsito em julgado, o que afronta a competência prevista no art. 105, I, "e", da CF; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante nem erro na dosimetria, sendo a aplicação da agravante do art. 61, II, "f"...

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Parties
Paciente: GERALDO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Agravante Do Art. 61, II, F, Do Código Penal, Lei Maria Da Penha, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do Código Penal Lei Maria Da Penha Revisão Criminal +1 more

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Parties

GERALDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Configuração de bis in idem na cumulação da agravante do art. 61, II, f, do CP com o art. 129, § 13, do CP
  3. 3 Possibilidade de concessão de sursis com decote da agravante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de revisão criminal interposta após trânsito em julgado, o que afronta a competência prevista no art. 105, I, "e", da CF; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante nem erro na dosimetria, sendo a aplicação da agravante do art. 61, II, "f" compatível com o entendimento consolidado no Tema 1.197/STJ, não caracterizando bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.