HC 1096079 - DECISAO

HC 1096079 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada em substituição ao recurso próprio; a alegação de reconhecimento de participação de menor importância não foi apreciada pelo Tribunal de origem (matéria nova e supressão de instância) e, quanto à dosimetria, o Tribunal fundamentou concretamente o aumento da pena-base no elevado prejuízo patrimonial (consequência do crime prevista no art. 59 CP), não se evidenciando ilegalidade que justificasse o provimento do writ.

Parties
Paciente: NIVALDO FRANCISCO DE PAULA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Participação (art. 29, § 1º Cp), Consequências Do Crime (art. 59 Cp), Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Participação (art. 29, § 1º Cp) Consequências Do Crime (art. 59 Cp) Supressão De Instância Regime Prisional

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Parties

NIVALDO FRANCISCO DE PAULA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso indevido de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, § 1º CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada em substituição ao recurso próprio; a alegação de reconhecimento de participação de menor importância não foi apreciada pelo Tribunal de origem (matéria nova e supressão de instância) e, quanto à dosimetria, o Tribunal fundamentou concretamente o aumento da pena-base no elevado prejuízo patrimonial (consequência do crime prevista no art. 59 CP), não se evidenciando ilegalidade que justificasse o provimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.