HC 1096827 - DECISAO

HC 1096827 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso especial e, subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade a ser sanada: a exasperação da pena-base mostrou fundamentação idônea na quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos (850 g de cocaína e 3.162 g de maconha) conforme art.42 da Lei 11.343/2006; o reconhecimento do tráfico privilegiado foi corretamente denegado diante de indícios de atuação mancomunada e investigação do paciente como "mula"; aplicou-se atenuante por confissão e o regime fechado foi mantido em razão da gravidade concreta da conduta.

Parties
Paciente: GABRIEL DARIO FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

GABRIEL DARIO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da exasperação da pena-base diante da quantidade e natureza das drogas (art.42 Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso especial e, subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade a ser sanada: a exasperação da pena-base mostrou fundamentação idônea na quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos (850 g de cocaína e 3.162 g de maconha) conforme art.42 da Lei 11.343/2006; o reconhecimento do tráfico privilegiado foi corretamente denegado diante de indícios de atuação mancomunada e investigação do paciente como "mula"; aplicou-se atenuante por confissão e o regime fechado foi mantido em razão da gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.