HC 1094740 - DECISAO

HC 1094740 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque, ocorrendo trânsito em julgado do acórdão de apelação sem existência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal, esta Corte é incompetente para processar pedido que se apresenta como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão atacado que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE MIRANDA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão: Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Art. 157 Do Código Penal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Art. 157 Do Código Penal Competência Do STJ +1 more

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Parties

FELIPE MIRANDA DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão: Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque, ocorrendo trânsito em julgado do acórdão de apelação sem existência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal, esta Corte é incompetente para processar pedido que se apresenta como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão atacado que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se