HC 1097205 - DECISAO

HC 1097205 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a redução da pena em função da atenuante da confissão espontânea foi calculada com fração de 1/13 sem motivação idônea, violando a jurisprudência do STJ que exige motivação concreta para fração inferior a 1/6; procedeu-se ao redimensionamento da pena aplicando-se 1/6, resultando em pena definitiva de 17 anos e 6 meses de reclusão, permanecendo os demais termos da condenação, enquanto outras alegações (reformatio in pejus indireta, critério de 1/8, efeitos da impronúncia) não foram apreciadas por supressão de instância.

Parties
Impetrante: MANOEL FEITOSA NEVES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Corréu: Benjamim Torquato Ferreira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar a pena em 17 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus Indireta, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Concurso De Agentes, Valoração Das Circunstâncias Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Indireta Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância Revisão Criminal Concurso De Agentes +1 more

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Parties

MANOEL FEITOSA NEVES JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Benjamim Torquato Ferreira Filho

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da valoração da culpabilidade por fundamentação inidônea
  2. 2 vedação à reformatio in pejus indireta (Tema n. 1.214/STJ)
  3. 3 efeitos da impronúncia do corréu sobre a tese de concurso de agentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a redução da pena em função da atenuante da confissão espontânea foi calculada com fração de 1/13 sem motivação idônea, violando a jurisprudência do STJ que exige motivação concreta para fração inferior a 1/6; procedeu-se ao redimensionamento da pena aplicando-se 1/6, resultando em pena definitiva de 17 anos e 6 meses de reclusão, permanecendo os demais termos da condenação, enquanto outras alegações (reformatio in pejus indireta, critério de 1/8, efeitos da impronúncia) não foram apreciadas por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar a pena em 17 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para fixar a pena do paciente em 17 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.