HC 1095601 - DECISAO

HC 1095601 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria argumentada pela impetração não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; por esse motivo, a Corte entendeu inviável o conhecimento per saltum do pedido, decidindo o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes vinculantes.

Parties
Paciente (impetrada): PALOMA LOPES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.305171-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (fundamentada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso De Crimes, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso De Crimes Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

PALOMA LOPES DE OLIVEIRA

Paciente (impetrada)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.305171-1/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (fundamentada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71, parágrafo único, CP) em lugar do concurso material (art. 69 CP)
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal em casos excepcionais
  3. 3 Supressão de instância e impedimento de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria argumentada pela impetração não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; por esse motivo, a Corte entendeu inviável o conhecimento per saltum do pedido, decidindo o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes vinculantes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se