HC 1085724 - DECISAO

HC 1085724 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal, mas, analisando-se o mérito nos termos do art. 647-A do CPP, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal na dosimetria: a majoração da pena-base em 1/4 foi devidamente fundamentada pela multiplicidade de condenações anteriores...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GABRIEL GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0800165-32.2025.8.19.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (análise Subsidiária Nos Termos Do Art. 647 a Do Cpp)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Constrangimento Ilegal, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Constrangimento Ilegal Revisão Criminal Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0800165-32.2025.8.19.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (análise Subsidiária Nos Termos Do Art. 647 a Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 obrigatoriedade de índices aritméticos na primeira fase da dosimetria (ex.: 1/6)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal, mas, analisando-se o mérito nos termos do art. 647-A do CPP, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal na dosimetria: a majoração da pena-base em 1/4 foi devidamente fundamentada pela multiplicidade de condenações anteriores (maus antecedentes), em conformidade com o princípio da individualização da pena e com a jurisprudência do STJ que admite frações superiores ao parâmetro usual de 1/6 quando justificadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.