HC 1094769 - DECISAO

HC 1094769 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita era substitutiva de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade) e não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria que permitisse concessão de ofício; a valoração dos antecedentes e das circunstâncias do crime foi fundamentada e compatível com a jurisprudência do STJ, não havendo necessidade ou possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Revisão Criminal n. 5019616-03.2025.8.08.0000); Cientificar: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Valoração De Antecedentes, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Valoração De Antecedentes Circunstâncias Judiciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Revisão Criminal n. 5019616-03.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegada nulidade/erro material na valoração do comportamento da vítima
  3. 3 valoração de antecedentes com trânsito em julgado posterior

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita era substitutiva de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade) e não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria que permitisse concessão de ofício; a valoração dos antecedentes e das circunstâncias do crime foi fundamentada e compatível com a jurisprudência do STJ, não havendo necessidade ou possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal