HC 1088682 - DECISAO

HC 1088682 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sobre cuja competência o STJ não se inaugurou; além disso não há flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena pela prática do crime no período noturno e pela exploração da vulnerabilidade das vítimas, e a fixação do regime semiaberto está em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: LEANDRO FERNANDES LUIZ JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Princípio Da Insignificância, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Princípio Da Insignificância Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

LEANDRO FERNANDES LUIZ JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na primeira fase da dosimetria (fundamentação genérica/inidônea)
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto vs regime aberto
  3. 3 pedido subsidiário de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sobre cuja competência o STJ não se inaugurou; além disso não há flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena pela prática do crime no período noturno e pela exploração da vulnerabilidade das vítimas, e a fixação do regime semiaberto está em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.