HC 1087678 - DECISAO

HC 1087678 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a instância de origem valorou inadequadamente a quantidade de droga de forma a exasperar a pena-base sem considerar suficientemente a conjugação entre natureza e quantidade prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006; compensada essa inadequação com a manutenção da incidência da reincidência em fração de 1/2 (por multirreincidência), resultou-se na nova dosimetria definitiva de 8 anos e 9 meses de reclusão e 870 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE GUIMARAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

MARCOS HENRIQUE GUIMARAES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 valoração conjunta da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena
  2. 2 redução da pena-base por valoração inadequada da quantidade apreendida
  3. 3 incidência e fração aplicável pela reincidência/multirreincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a instância de origem valorou inadequadamente a quantidade de droga de forma a exasperar a pena-base sem considerar suficientemente a conjugação entre natureza e quantidade prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006; compensada essa inadequação com a manutenção da incidência da reincidência em fração de 1/2 (por multirreincidência), resultou-se na nova dosimetria definitiva de 8 anos e 9 meses de reclusão e 870 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem para redimensionar a pena-base e tornar definitiva a reprimenda em 8 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 870 dias-multa.
  • Reduziu-se a pena-base de 6 anos e 600 dias-multa para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.