HC 1087686 - DECISAO

HC 1087686 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão (10/6/2025), estando as matérias sujeitas à preclusão temporal e não caracterizando flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão de origem demonstrou justificativa para o cúmulo das causas de aumento na dosimetria.

Parties
Paciente: THIAGO OLIVEIRA CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO OLIVEIRA CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena (fundamentação genérica)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão (10/6/2025), estando as matérias sujeitas à preclusão temporal e não caracterizando flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão de origem demonstrou justificativa para o cúmulo das causas de aumento na dosimetria.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.